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Nomeação de concursados foi anulada

   Cantagalo, 03/01/2017 - 21:49:19 - Por Valdir Baltokoski - - Tema: Cidadania

Com o município endividado e sem certidão negativa a vários meses e sem a previsão no orçamento, o ex-prefeito nomeou servidores concursados no último dia do mandato.

  
Em 21 de dezembro de 2016, o então prefeito de Cantagalo Everson Konjunski publicou o Edital de Convocação Nº 06/2016, chamando os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2015, para que comparecessem ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no período de 21/12/2016 a 28/12/2016, munidos dos documentos relacionados no mesmo edital.

Os nomes chamados foram:

- VINICIUS DO AMARAL - Cargo: Advogado
- MARLIZE DE FATIMA SPITZNER - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
- CLEUZA CHETINA - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
- SIELE SZAYKOWSKI DOS SANTOS - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
- SALLETTE APARECIDA CHRISTOFFEL PIRES - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
- ROSANGELA DA SILVA PAUPITZ - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
- RICARDO GONÇALVES DA SILVA - Cargo: Fiscal Tributário
- IVANIR DE SOUZA - Cargo: Inseminador
- SANDRA GREIN RUGINSKI - Cargo: Merendeira
- CRISTIANE WILTNER - Cargo: Merendeira
- SIMONE DE OLIVEIRA - Cargo: Orientador de Atividades
- JANAISE MORAIS DE LIZ - Cargo: Telefonista
- AMARILDO MACHADO FILHO - Cargo: Motorista I
- EDI CARLOS DA SILVA - Cargo: Motorista I
- SANDRO ROBERTO BALDISSERA - Cargo: Motorista I
- CLAUBER DA ROSA - Cargo: Motorista I
- ORLI ROSIN - Cargo: Motorista II (Ambulância)
- LUIZ CEZAR MARIA - Cargo: Motorista II (Ambulância)
- LEONIR ANTONIO STRONCHEK - Cargo: Motorista III
- SIDNEI VEIGA - Cargo: Motorista III
- ANTONIO DELCIO PIRES - Cargo: Motorista III

A nomeação aconteceu no dia 30 de dezembro, último dia de trabalho do ex-prefeito. Porém, em 02 de janeiro de 2017, no primeiro dia de trabalho, o atual Prefeito Jair Rocha anulou a nomeação, o que revoltou alguns dos nomeados, mas, nas atuais circunstâncias, não havia outra medida a tomar.

A nomeação foi uma tentativa de o ex-prefeito jogar contra o atual prefeito aqueles que estavam na fila do concurso, porém, é fácil entender que:

- A nomeação dos concursados no último dia de mandato foi imoral, pois o ex-prefeito estava bem ciente da ilegalidade do ato diante da falta de recursos para pagar os servidores;
- Foi mais um ato de perseguição dos velhos politiqueiros;
- A ação foi orquestrada pelo ex-prefeito e um ex-secretário, o qual também seria beneficiado pela nomeação;

E fica uma pergunta no ar: se havia recursos, porque a nomeação não saiu antes?

A Legislação

A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 definiu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade como norteadores da administração pública no Brasil, a qual se insere em um sistema nacional, de que participam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o disposto no seu artigo 37.

Na organização de concurso público é necessário o planejamento, com prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa com o pessoal pretendido (inciso I, parágrafo 1º, artigo 169, Constituição Federal).

A questão é muito simples: existe dinheiro para pagar as pessoas nomeadas, mesmo que aprovadas em concurso público? Resposta: NÃO! Se tivesse recursos, o ex-prefeito já os teria chamado muito antes e não teria atrasado o pagamento do funcionalismo em dezembro. A simples criação de vagas através de concurso público não garante o preenchimento da vaga. É necessário ter os recursos para pagar os nomeados.

De acordo com informações preliminares, as dívidas do município são muito altas, talvez chegando a um valor nunca antes alcançado. Além do alto volume de contas atrasadas, que podem chegar a aproximadamente sete milhões, o percentual de gasto com pessoal está com o limite ultrapassado há muito tempo.

Para complicar o quadro, o município está sem a certidão negativa desde o segundo trimestre, o que impede recebimento de recursos federais. Isso inviabilizou o empenho de aproximadamente três milhões em emendas parlamentares para 2017, que já estariam garantidas se o município estivesse apto a recebê-los.

Ao invés de terminar um mandato de forma decente, o ex-prefeito ampliou as dificuldades para a gestão do Prefeito Jair Rocha, como será mostrado nas próximas semanas.
 

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