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Ex-candidato a prefeito acusa injustamente coligação por denúncia

   Cantagalo, 13/09/2016 - 18:41:56 - Por Valdir Baltokoski - - Tema: Política

O ex-candidato a prefeito Pedro Borelli teve a candidatura indeferida e acusa injustamente a coligação por denúncia, porém, a ação que culminou com seu indeferimento foi impetrada pelo Ministério Público.

  
A Pedido:

Através das redes sociais e até com carro de som nas ruas, o ex-candidato a prefeito, Pedro Clarismundo Borelli, vinha tentando passar à população que integrantes da Coligação Rumo Novo Com a Força do Povo (ou "do 22", como ele se referia), seriam responsáveis pela denúncia efetuada ainda em 2011 e que culminou com a cassação de sua candidatura, impedindo-o de concorrer às eleições desse ano.

A referida denúncia foi formulada, na ocasião, pelo Ministério Público, devido à contratação irregular de pessoas para trabalhar na limpeza pública.

Portanto, essa denúncia partiu do Ministério Público e não de pessoas de qualquer partido ou coligação, o que evidenciaria algum interesse.

A acusação, dirigida aos integrantes da nossa coligação, deve-se à forma ardilosa, imoral e antiética de fazer política praticada pelo ex-candidato, que procura dirigir acusações, mesmo que mentirosas, contra os adversários, na tentativa de nos desmoralizar. Mas a verdade só tem um lado!

Houve também outra denúncia pedindo a cassação do ex-candidato, essa formulada pela coligação do atual prefeito, denominada CANTAGALO VAI CONTINUAR NO CAMINHO CERTO, porém, a Justiça Eleitoral a indeferiu. Leia a decisão relacionada às duas denuncias, proferidas pelo MM. Juiz Eleitoral, Brian Frank:


Processos ns.: 123-59.2016.6.16.0203 e 122-74.2016.6.16.0203 - REGISTRO DE CANDIDATURA

Requerentes: PEDRO CLARISMUNDO BORELLI e VILSON ROCHA RIBAS
Partido/Coligação: COM FÉ EM DEUS E A FORÇA DO POVO
Trata-se de pedido de registro de candidatura coletivo, apresentado em 15/08/2016, de PEDRO CLARISMUNDO BORELLI e VILSON ROCHA RIBAS, para concorrerem aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, sob o número 40, pelo(a) COM FÉ EM DEUS E A FORÇA DO POVO (PSB, PTB, PTN, PPS, PMN), no Município de(o) CANTAGALO.
Juntada a documentação necessária e publicado o edital.

Houve impugnação ao registro de candidatura de PEDRO CLARISMUNDO BORELLI.

Prestadas as informações.
Em seguida, o Ministério Público Eleitoral pugnou pelo deferimento dos dois registros.
Encartada nova informação do INFODIP, noticiando suspensão dos direitos políticos do candidato a Prefeito.
Sobre esta informação, o candidato, o impugnante e o MPE se manifestaram.
É o relatório. Decido.
Julgo antecipadamente e em conjunto os requerimentos de registro dos candidatos mencionados, nos termos dos arts. 34, § 3.º, e 49, caput, ambos da Resolução n. 23.455/2015.

1. PEDRO CLARISMUNDO BORELLI (Prefeito)
Impugnação ao registro de candidatura apresentada pela coligação CANTAGALO VAI CONTINUAR NO CAMINHO CERTO
Preliminarmente, reputo prescindível a citação do Vice-Prefeito para compor a lide, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário.
A respeito, extrai-se da firma jurisprudência do TSE:
"[...] 1. Em processo de registro de candidatura não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice. Precedentes. 2. Na espécie, a extinção do processo pelo TRE/SP, por ausência de citação do candidato ao cargo de prefeito e formação de litisconsórcio, evidenciou o alegado dissídio jurisprudencial, circunstância que impõe a reforma do acórdão recorrido [...]" . (Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 56716, rel. Min. José De Castro Meira, red. designado Min. João Otávio De Noronha.) (grifei)
No mérito, a impugnação não procede.
Argumenta o impugnante que o candidato a Prefeito teve suas contas rejeitadas pelo TCE/PR, conforme Acórdãos ns. 2.919/08 e 749/2009, o que atrairia a causa de inelegibilidade disposta no art. 1.º, I, "g" , da Lei Complementar n. 64/1990, já que teria havida a constatação de irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa.
Sem razão, contudo.
Conquanto as causas de reprovação das contas sejam caracterizadoras de ato doloso de improbidade administrativa, reputando-se irregularidades insanáveis, como bem destacou o Ministério Público Eleitoral (fls. 210/212), o STF, em julgamento sob o rito da Repercussão Geral, alterou o posicionamento até então dominante, entendendo que a simples rejeição das contas pelo Tribunal de Contas é incapaz de causar a inelegibilidade do art. 1.º, I, "g" , da Lei Complementar n. 64/1990.
Segunda a Corte Suprema, no caso dos Prefeitos, só haveria a inelegibilidade se as contas - tanto de governo quanto de gestão - fossem reprovadas pela respectiva Câmara Municipal, visto que o TCE estaria apenas opinando sobre as contas do Chefe do Poder Executivo.
Confira-se:
STF - RE 848.826 - Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que redigirá o acórdão, fixou tese nos seguintes termos: "Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores", vencidos os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Plenário, 17.08.2016.
STF - RE 729.744 - Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo", vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.08.2016.
No caso, o MPE noticiou que as contas em questão não foram reprovadas pela Câmara Municipal, o que implica em concluir que o entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral aplica-se a esse candidato.
Além disso, nos exatos termos do parecer ministerial, a desaprovação do repasse de valores para o aludido convênio insere-se na prestação de contas do Prefeito, não havendo como segmenta-la (sic) tão somente para determinado fim, vez que o Poder Legislativo Municipal realiza julgamento como um todo, abrangendo de forma integral a gestão do então Chefe do Poder Executivo.
Destarte, sem razão o impugnante quanto ao pleito de indeferimento do RRC do candidato, em razão o atual entendimento do STF.
Requerimento de Registro de candidatura
Foi noticiada a suspensão de direitos políticos do candidato a Prefeito, referente aos autos n. 0000532-50.2012.8.16.0060, de 27.7.2016 a 27.7.2019, conforme se infere da fl. 232.
No processo mencionado, o réu foi condenado por prática de improbidade administrativa violadora de princípios da administração pública, culminando com a suspensão dos direitos políticos por 3 anos a contar do trânsito em julgado da sentença e a multa civil.
Conquanto o candidato não esteja inelegível de acordo com as regras da Lei Complementar n. 64/90, está com os direitos políticos suspensos, o que lhe impede de votar e ser votado (capacidade eleitoral ativa e passiva).
Não estando no pleno exercício dos direitos políticos, falta-lhe condição constitucional de elegibilidade, consoante dispõe o art. 14, § 3.º, II, da CF:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...)
II - o pleno exercício dos direitos políticos; (grifei)
Logo, sem razão o candidato quando argumenta que seu registro deveria ser deferido, por inexistir causa de inelegibilidade.
Vale destacar, ainda, que a circunstância que conduz à ausência de condição de elegibilidade é anterior ao registro, embora comunicada durante o trâmite do RRC. O pedido de registro data de 15.8.2016, enquanto que a falta de condição de elegibilidade data de 27.7.2016, o que se infere de simples consulta à certidão do INFODIP.
A data de trânsito em julgado da respectiva sentença informada inicialmente (26.8.2016) - fls. 219/221) - não revelava a realidade dos autos 0000532-50.2012.8.16.0060, o que fora corrigido no bojo da referida ação, consoante despacho que transcrevo:
Retifique-se a data do trânsito em julgado para o réu, uma vez que o seu prazo para Agravo Cível iniciou em 7.7.2016, conforme certidão da fl. 4.594 (seq. 52.18), enquanto que o prazo do MP iniciou em 12.8.2016 (seq. 52.19).
A certidão da seq. 52.19, emitida no dia 26.8.2016, apenas revela o dia da sua emissão. (...)
É que o prazo para PEDRO recorrer do acórdão prolatado no Recurso Especial Cível n. 1.366.532-6/01 se iniciou em 7.7.2016 (fl. 224), findando, portanto, em 27.7.2016.
A data de 26.8.2016 (fl. 225), como tive a oportunidade de destacar na ação de improbidade administrativa em questão, na verdade, traduzia apenas o dia da emissão da certidão de trânsito.
Com isso, sendo a condição de elegibilidade aferida no instante do pedido de registro, consubstancia-se causa anterior, e não superveniente, o que autoriza o seu conhecimento de ofício neste RRC.
Some-se a isso o fato de se tratar de condição constitucional de elegibilidade, o que reforça a conclusão acima.
Com essas ponderações, estando o candidato com os direitos políticos suspensos de 27.7.2016 a 27.7.2019 e sendo as eleições no dia 2.10.2016, por óbvio, o indeferimento do registro de candidatura é medida de rigor.
Por fim, registro que o indeferimento do registro restringe-se ao candidato a Prefeito, PEDRO CLARISMUNDO BORELLI, por faltar condição de elegibilidade constitucional (suspensão dos direitos políticos), de modo que pode o candidato, o partido político ou a coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato que não for considerado apto, na forma dos arts. 67 e 68. (art. 49, parágrafo único, da Resolução n. 23.455/2015)
2. VILSON ROCHA RIBAS (Vice-Prefeito)
A teor do disposto no art. 50 da Resolução n. 23.455/2015, o indeferimento do registro de candidato a prefeito não atingirá o candidato a vice-prefeito, assim como a deste não atingirá aquele.
Foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado e não houve impugnação, concluindo-se, pois, que as condições de elegibilidade do candidato a Vice- Prefeito foram preenchidas, inexistindo causa de inelegibilidade.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto:
A) REJEITO a impugnação ao registro de candidatura proposta pela coligação CANTAGALO VAI CONTINUAR NO CAMINHO CERTO.
B) INDEFIRO o Requerimento de Registro de Candidatura de PEDRO CLARISMUNDO BORELLI (Prefeito), por lhe faltar condição de elegibilidade (art. 14, § 3.º, II, CF).
C) DEFIRO o Requerimento de Registro de Candidatura de VILSON ROCHA RIBAS (Vice-Prefeito).
Sem custas. Apensem-se os RRCs (art. 34, § 3.º, da Resolução n. 23.455/2015).
Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.
Cantagalo, 10 de setembro de 2016.
Brian Frank
Juiz da 203ª Zona Eleitoral
Despacho em 05/09/2016 - RCAND Nº 12359 MM. Juiz Eleitoral BRIAN FRANK Proc. nº 123-59.2016.6.16.0203
Despacho
Avoquei os autos.
Considerando a informação extraída do sistema INFODIP, intimem-se o candidato, o impugnante e o MPE para se manifestarem, em prazo comum de 72 (setenta e duas) horas.
Por fim, conclusos para sentença.
Cantagalo, 05 de setembro de 2016.
Brian Frank
Juiz Eleitoral
Despacho em 03/09/2016 - RCAND Nº 12359 MM. Juiz Eleitoral BRIAN FRANK

DESPACHO

1. Considerando a juntada de novos documentos com a defesa e também depois dela, observe-se o contraditório ao impugnante, por 24 horas.
Intime-se.
2. Depois, renove-se vista ao MPE.
3. Apensem-se de acordo com o disposto nos arts. 34, §3º, e 49, caput, ambos da Resolução n. 23.455/2016.
4. Por fim, conclusos para sentença.
Intimem-se.
Cantagalo, 3 de setembro de 2016.
BRIAN FRANK
Juiz Eleitoral"
Despacho em Petição em 31/08/2016 - Protocolo 163.173/2016 MM. Juiz Eleitoral BRIAN FRANK Defiro. Junte-se ao respectivo RRC. Diligências necessárias.
Cantagalo, 31/08/2016.
BRIAN FRANK
Juiz da 203 Zona Eleitoral
Despacho em 17/08/2016 - RCAND Nº 12359 MM. Juiz Eleitoral BRIAN FRANK DESPACHO

Vistos, etc. Defiro o pedido de fl. 69. Diligências necessárias.
Cantagalo, 17 de agosto de 2016.



COLIGAÇÃO: RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO
 

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